REsp 2047388 - DECISAO

REsp 2047388 - DECISAO

Havendo ausência de debate no acórdão recorrido acerca do conteúdo normativo do art. 71 da Lei 8.666/93 e sem a interposição de embargos de declaração para provocar manifestação sobre a norma, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF, impedindo o exame do recurso especial; por força do juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, do CPC), o recurso especial não é conhecido, e procede-se à majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ - RS; Recorrido: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Retratação)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 71 Da Lei 8.666/93, Honorários Advocatícios
Direito Autoral Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 71 Da Lei 8.666/93 Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ - RS

Recorrente

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do conteúdo normativo do art. 71 da Lei 8.666/93
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF como óbice ao exame do recurso especial
  3. 3 alegada impossibilidade de transferência à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais em evento contratado por licitação

Ratio Decidendi

Havendo ausência de debate no acórdão recorrido acerca do conteúdo normativo do art. 71 da Lei 8.666/93 e sem a interposição de embargos de declaração para provocar manifestação sobre a norma, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF, impedindo o exame do recurso especial; por força do juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, do CPC), o recurso especial não é conhecido, e procede-se à majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Fica prejudicado o exame do recurso interposto a fls. 605/608 (e-STJ).