AREsp 2488050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; ademais, o prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IGAPORÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IGAPORÃ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 configuração do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; ademais, o prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.