AREsp 2065949 - DECISAO

AREsp 2065949 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou, de forma específica e demonstrável por citação de trechos do acórdão regional, o fundamento da inadmissibilidade do Recurso Especial (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para apreciação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ/princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou, de forma específica e demonstrável por citação de trechos do acórdão regional, o fundamento da inadmissibilidade do Recurso Especial (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados, em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ (considerando trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida)