AREsp 2472215 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento: os dispositivos legais indicados como violados não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, devendo ser aplicada a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso não reúne condições de admissibilidade.

Parties
Agravante: AMARAL & CUNHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

AMARAL & CUNHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento: os dispositivos legais indicados como violados não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, devendo ser aplicada a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso não reúne condições de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se