REsp 2117208 - DECISAO

REsp 2117208 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações sobre omissão no art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e sem especificação dos incisos, configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF, e porque houve ausência de prequestionamento dos arts. 219 e 840 do CC/2002, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3 do STJ quanto à vigência do NCPC para requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: ELUAR MARQUEZINI; Recorrente: ROSANGELA SUTIL MARQUEZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Acordo Extrajudicial, Interesse De Agir, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Omissão Acordo Extrajudicial Interesse De Agir Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ELUAR MARQUEZINI

Recorrente

ROSANGELA SUTIL MARQUEZINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 219 e 840 do CC/2002
  3. 3 omissão no acórdão e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações sobre omissão no art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e sem especificação dos incisos, configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF, e porque houve ausência de prequestionamento dos arts. 219 e 840 do CC/2002, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3 do STJ quanto à vigência do NCPC para requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.