AREsp 2130352 - DECISAO

AREsp 2130352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas (arts. 927, III, e 1.040 do CPC; art. 3º da LC 190/2022) não foram examinadas pelo tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; assim, a análise do dissídio jurisprudencial resta prejudicada.

Parties
Agravante: VIDA E COR ENXOVAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Modulação De Efeitos (tema 1.093 Stf), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Modulação De Efeitos (tema 1.093 Stf) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VIDA E COR ENXOVAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelas instâncias ordinárias
  2. 2 alegada violação dos arts. 927, III, e 1.040 do CPC e do art. 3º da LC 190/2022
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas (arts. 927, III, e 1.040 do CPC; art. 3º da LC 190/2022) não foram examinadas pelo tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; assim, a análise do dissídio jurisprudencial resta prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.