AREsp 2431424 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de relatoria para conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (incidência da Súmula nº 211/STJ) e, subsidiariamente, porque a reforma pretendida exigiría reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties: Agravante: BANCO BMG S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Relatoria E Reapreciação De Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Coisa Julgada, Liquidação, Reexame De Prova, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj

Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Coisa Julgada Liquidação Reexame De Prova Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Relatoria E Reapreciação De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação ao artigo 502 do NCPC (coisa julgada)
2 alegada afronta aos artigos 509, § 4º, e 523 do NCPC (necessidade de prévia liquidação)
3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

Orders

Reconsidera a decisão agravada e conhece do agravo em recurso especial.
Não conhece do recurso especial.