AREsp 1933093 - DECISAO

AREsp 1933093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria invocada (art. 98, §3º do CPC/15) não foi objeto de debate no acórdão recorrido e a alegada omissão não foi corrigida mediante o art. 1.022 do CPC, estando aplicável a Súmula nº 211/STJ.

Parties
Recorrente: ADRIANO DE SOUZA GORASSI; Recorrente: LILIAN DOS SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Art. 98 §3º CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 85 §11 CPC
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Assistência Judiciária/justiça Gratuita Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Art. 98 §3º CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DE SOUZA GORASSI

Recorrente

LILIAN DOS SANTOS CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 98, §3º do CPC/15
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria invocada (art. 98, §3º do CPC/15) não foi objeto de debate no acórdão recorrido e a alegada omissão não foi corrigida mediante o art. 1.022 do CPC, estando aplicável a Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Fica prejudicado o exame da petição de fls. 639/665 (e-STJ).