EREsp 1720359 - DECISAO

EREsp 1720359 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão paradigmático indicado e o acórdão embargado, de modo que não há divergência jurisprudencial qualificadora, sendo aplicável o fundamento do art. 266, § 3º, do RISTJ para não conhecimento.

Parties
Embargante: ESTALEIROS ANTONIO MONTEIRO DA CRUZ S/A; Embargada: FAZENDA NACIONAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Prequestionamento, Teoria Da Causa Madura, Embargos De Divergência, Preclusão Pro Judicato, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Prequestionamento Teoria Da Causa Madura Embargos De Divergência Preclusão Pro Judicato Admissibilidade Recursal

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Parties

ESTALEIROS ANTONIO MONTEIRO DA CRUZ S/A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos indicados
  2. 2 aplicabilidade da teoria da causa madura
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão paradigmático indicado e o acórdão embargado, de modo que não há divergência jurisprudencial qualificadora, sendo aplicável o fundamento do art. 266, § 3º, do RISTJ para não conhecimento.

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Intimem-se.