AREsp 2490668 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos do Código Civil indicados (ausência de prequestionamento) e porque o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão (afastamento da ilegitimidade passiva), aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 283/STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração de honorários em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada.

Parties
Agravante: ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA; Autor/parte Agravada: Luis Roberto Santamaria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Prestação De Contas, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Fundamento Não Impugnado Prestação De Contas Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Agravante

Luis Roberto Santamaria

Autor/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado pelo agravante
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento e por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos do Código Civil indicados (ausência de prequestionamento) e porque o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão (afastamento da ilegitimidade passiva), aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 283/STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração de honorários em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.