AREsp 2487361 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, que não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias nem corrigidas por embargos de declaração, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula nº 282/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.320,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 282/stf, Lei Geral De Proteção De Dados
Processo Civil Direito Administrativo Proteção De Dados Pessoais Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 282/stf Lei Geral De Proteção De Dados

Case Brief

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Parties

EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 282/STF para declarar inadmissível o recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, que não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias nem corrigidas por embargos de declaração, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula nº 282/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.320,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 1.320,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.