AREsp 2465296 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 113, 421 e 422 do Código Civil, na forma da Súmula 211/STJ; majorar os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da parte que decaiu, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AL EMPREENDIMENTOS S.A. (ALPHAVILLE URBANISMO S.A.); Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Teoria Do Risco Empresarial, Inadimplemento Contratual, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Teoria Do Risco Empresarial +2 more

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Parties

AL EMPREENDIMENTOS S.A. (ALPHAVILLE URBANISMO S.A.)

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 113, 421 e 422 do CC
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 113, 421 e 422 do Código Civil, na forma da Súmula 211/STJ; majorar os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da parte que decaiu, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.