AREsp 2493040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a matéria relativa ao art. 3º do CPC/2015, faltando o prequestionamento exigido para acesso ao STJ, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para decidir de plano pela não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: SERVILHA ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

SERVILHA ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 3º do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a matéria relativa ao art. 3º do CPC/2015, faltando o prequestionamento exigido para acesso ao STJ, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para decidir de plano pela não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.