AREsp 2504959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em virtude da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e da ausência de opostos embargos de declaração, razão pela qual incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo a apreciação do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE EDUARDO TORRES MELLO; Recorrente: OUTRO; Recorrido: JAQUELINE; Recorrido: MARIA RITA; Recorrido: VANDERLEI; Recorrido: ESPÓLIO DE JUREMA; Recorrido: ESPÓLIO DE JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Citação, Recurso Especial, Cessão De Direitos Hereditários, Instrumento Público, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Prequestionamento Citação Recurso Especial Cessão De Direitos Hereditários Instrumento Público +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE EDUARDO TORRES MELLO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

JAQUELINE

Recorrido

MARIA RITA

Recorrido

VANDERLEI

Recorrido

ESPÓLIO DE JUREMA

Recorrido

ESPÓLIO DE JOSÉ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 Valor probante de certidão de citação (art. 405 CPC) levantado pelos recorrentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em virtude da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e da ausência de opostos embargos de declaração, razão pela qual incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.