AREsp 2385029 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial não foi conhecido originariamente por ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF) e, no regimental, a parte não impugnou especificamente esse fundamento, sendo aplicável o art. 1.021, § 1.º, do CPC e a Súmula 182/STJ que exigem a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: RONALDO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Agravo Regimental, Recurso Especial, Provas Indiciárias, Princípio Da Dialeticidade
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Parties

RONALDO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese no recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial não foi conhecido originariamente por ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF) e, no regimental, a parte não impugnou especificamente esse fundamento, sendo aplicável o art. 1.021, § 1.º, do CPC e a Súmula 182/STJ que exigem a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.