AREsp 2426095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese sobre a ilegalidade da imposição de condição especial pelo Tribunal a quo não foi debatida na instância ordinária e não foram opostos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: GENILTON DE JESUS SANTOS; Parte Interessada (agravo De Execução Penal Na Origem): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Condição Especial, Execução Penal, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processual Penal Prequestionamento Súmula 282/stf Condição Especial Execução Penal Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

GENILTON DE JESUS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Parte Interessada (agravo De Execução Penal Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na aplicação de condição especial pelo Tribunal a quo sem demonstração da necessidade
  2. 2 falta de prequestionamento nos autos ordinários
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese sobre a ilegalidade da imposição de condição especial pelo Tribunal a quo não foi debatida na instância ordinária e não foram opostos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental