AREsp 2099567 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque não houve impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ) e porque a reforma do julgado para acolher a tese absolutória exigiria reexame do acervo probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; além disso, as razões sobre dosimetria estão dissociadas do decisum e violam a dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ROQUEVAM ALVES DA SILVA; Agravante: EUVANICE DE JESUS FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Processual, Súmula N. 182/stj, Teoria Do Domínio Do Fato, Súmula N. 7/stj, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Prequestionamento Nulidade Processual Súmula N. 182/stj Teoria Do Domínio Do Fato Súmula N. 7/stj Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

ROQUEVAM ALVES DA SILVA

Agravante

EUVANICE DE JESUS FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 possível necessidade de reexame do acervo fático-probatório para modificar o julgado e o óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 alegações sobre dosimetria da pena dissociadas do decisum e violação da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque não houve impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ) e porque a reforma do julgado para acolher a tese absolutória exigiria reexame do acervo probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; além disso, as razões sobre dosimetria estão dissociadas do decisum e violam a dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.