AREsp 2294313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento do art. 1.427 do Código Civil no acórdão recorrido e porque o referido dispositivo é insuficiente para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a responsabilidade do terceiro garantidor que apenas ofereceu imóvel em hipoteca é limitada ao bem dado em garantia.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE POUPANÇA E CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE MARINGA-SICOOB METROPOLITANO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Hipoteca, Responsabilidade Do Terceiro Garantidor, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Hipoteca Responsabilidade Do Terceiro Garantidor Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE POUPANÇA E CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE MARINGA-SICOOB METROPOLITANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 1.427 do CC
  2. 2 se o art. 1.427 do CC ampara a tese de responsabilidade além do bem dado em garantia
  3. 3 limitação da responsabilidade do terceiro garantidor ao bem hipotecado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento do art. 1.427 do Código Civil no acórdão recorrido e porque o referido dispositivo é insuficiente para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a responsabilidade do terceiro garantidor que apenas ofereceu imóvel em hipoteca é limitada ao bem dado em garantia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.