AREsp 2478698 - DECISAO

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Por não ter o Tribunal de origem enfrentado as disposições legais indicadas (arts. 134, §§2º e 3º; 797; 805; 921 do CPC), ausente o prequestionamento exigido para o recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo Provisório)
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Intempestividade, Suspensão De Ofício Do Processo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Prequestionamento Intempestividade Suspensão De Ofício Do Processo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo Provisório)

Legal Issues

  1. 1 presença de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 possibilidade de suspensão de ofício do feito

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem enfrentado as disposições legais indicadas (arts. 134, §§2º e 3º; 797; 805; 921 do CPC), ausente o prequestionamento exigido para o recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.