AREsp 2477907 - DECISAO

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A matéria suscitada no recurso especial não foi examinada pelo Tribunal a quo e o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para autorizar o prequestionamento fictio previsto no art. 1.025 do CPC/2015; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ e o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: OCIMIRO CRISPIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 44 Da Lei N. 8.245/1991, Atualização Pelo IGPM, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 44 Da Lei N. 8.245/1991 Atualização Pelo IGPM Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

OCIMIRO CRISPIM DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de atualização anual pelo IGPM sobre o valor do aluguel para fins de fixação da multa prevista no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 8.245/1991
  2. 2 exigência de prequestionamento e indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para admissibilidade do recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A matéria suscitada no recurso especial não foi examinada pelo Tribunal a quo e o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para autorizar o prequestionamento fictio previsto no art. 1.025 do CPC/2015; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ e o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.