AREsp 2325687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não examinou o conteúdo normativo do artigo 47 da Lei n. 11.101/05, mesmo após opostos embargos de declaração, e a parte recorrente deixou de apontar violação do art. 1.022 do CPC, incidindo assim a Súmula 211/STJ que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CERÂMICA CHIARELLI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Julgamento Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Impugnação À Penhora, Artigo 47 Da Lei N. 11.101/05, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula 211/stj Impugnação À Penhora Artigo 47 Da Lei N. 11.101/05 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CERÂMICA CHIARELLI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Julgamento Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Prequestionamento implícito/ficto e seus limites

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não examinou o conteúdo normativo do artigo 47 da Lei n. 11.101/05, mesmo após opostos embargos de declaração, e a parte recorrente deixou de apontar violação do art. 1.022 do CPC, incidindo assim a Súmula 211/STJ que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, na íntegra, a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.