AREsp 2364023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de fundo com base em fatos e provas, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte das questões federais apontadas não foram devidamente prequestionadas na instância ordinária, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Incidência De Óbices Ao Conhecimento De Recurso Especial, Adicional De Local De Exercício (ale), Ação Ordinária De Cobrança, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Ônus Da Sucumbência E Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo (referências a Legislação Estadual Sobre Ale) Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Incidência De Óbices Ao Conhecimento De Recurso Especial Adicional De Local De Exercício (ale) Ação Ordinária De Cobrança Litigância De Má Fé +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da matéria analisada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se seria necessário o reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para modificar a decisão de origem
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015) para viabilizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de fundo com base em fatos e provas, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte das questões federais apontadas não foram devidamente prequestionadas na instância ordinária, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial