AREsp 2424055 - ACORDAO

AREsp 2424055 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente quanto à documentação nova; a agravante não apontou o dispositivo legal que fundamentaria o dissídio jurisprudencial, caracterizando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); e não houve prequestionamento do art.10 do CPC, além de subsistirem fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados, aplicando‑se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ALCÂNTARA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Juros De Mora, Princípio Da Não Surpresa, Fundamentação Judicial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 543 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Juros De Mora Princípio Da Não Surpresa Fundamentação Judicial Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALCÂNTARA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à não análise de documentação nova
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (citação vs trânsito em julgado)
  3. 3 alegada ofensa ao princípio da não-surpresa e ao art. 10 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente quanto à documentação nova; a agravante não apontou o dispositivo legal que fundamentaria o dissídio jurisprudencial, caracterizando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); e não houve prequestionamento do art.10 do CPC, além de subsistirem fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados, aplicando‑se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.