EAREsp 2242788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das questões não foi devidamente prequestionada pela instância ordinária (incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ) e porque o acolhimento das teses exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (óbitos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AESC; Agravado: Chiapin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do STJ Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Supressio, Enriquecimento Ilícito
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Súmulas Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Honorários Advocatícios Supressio +1 more

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Parties

AESC

Agravante

Chiapin

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do STJ Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório
  3. 3 nulidade de cláusulas contratuais que impõem aviso prévio de 180 dias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das questões não foi devidamente prequestionada pela instância ordinária (incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ) e porque o acolhimento das teses exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (óbitos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial