AREsp 2383319 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a alegação de competência da Justiça Federal deduzida no recurso especial, não se verificou o prequestionamento exigido constitucionalmente; portanto, aplica-se a Súmula 211 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível e justificando a manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 211 Do STJ, Ação De Indenização Por Seguro
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 211 Do STJ Ação De Indenização Por Seguro

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 questão da competência da Justiça Federal não enfrentada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a alegação de competência da Justiça Federal deduzida no recurso especial, não se verificou o prequestionamento exigido constitucionalmente; portanto, aplica-se a Súmula 211 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível e justificando a manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.