AREsp 2418834 - ACORDAO

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A decisão funda-se na constatação de que os conteúdos normativos dos dispositivos invocados não foram apreciados pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento; o prequestionamento ficto não se aplica sem a oposição de embargos de declaração com indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica automaticamente, devendo sua imposição ser fundamentada caso a caso. Diante disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Dulcineia da Cruz Fonseca Reis; Agravante: Luzenildo José Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Ação Revisional De Contrato, Questões De Ordem Pública
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Ação Revisional De Contrato Questões De Ordem Pública

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Parties

Dulcineia da Cruz Fonseca Reis

Agravante

Luzenildo José Reis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 condições de admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na constatação de que os conteúdos normativos dos dispositivos invocados não foram apreciados pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento; o prequestionamento ficto não se aplica sem a oposição de embargos de declaração com indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica automaticamente, devendo sua imposição ser fundamentada caso a caso. Diante disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.