AREsp 2504286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às nulidades apontadas (incidindo Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal a quo, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu que não houve prescrição, aplicando o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC à confissão de dívida repactuada; majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor do agravante para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Parties
Agravante: FERNANDO JACOB NEUBERN (FERNANDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição Quinquenal, Confissão De Dívida, Honorários Advocatícios, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Prescrição Quinquenal Confissão De Dívida Honorários Advocatícios Súmula 211 Do STJ

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Parties

FERNANDO JACOB NEUBERN (FERNANDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à alegada violação de dispositivos do CC/2002
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 211 do STJ
  3. 3 prazo prescricional aplicável à confissão de dívida (art. 206, §5º, I, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às nulidades apontadas (incidindo Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal a quo, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu que não houve prescrição, aplicando o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC à confissão de dívida repactuada; majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor do agravante para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FERNANDO para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.