AREsp 2531085 - DECISAO

AREsp 2531085 - DECISAO

Por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, e por força do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente, o tribunal não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Decisão Que Não Admite Recurso Especial (dispositivo Unitário)
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Direito Constitucional (admissibilidade) Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas +6 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Interpretação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ quanto à exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, e por força do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente, o tribunal não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.