AREsp 2485547 - DECISAO

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O acórdão recorrido não enfrentou o art. 321 do CPC/15, não havendo prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial; as agravantes deixaram de opor embargos de declaração para sanar omissão, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo não merece provimento e o Tribunal, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial; igualmente, por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS PASSIONISTAS DE SÃO PAULO DA CRUZ; Agravante: ASSOCIAÇÃO PROTETORA DA INFÂNCIA PROVÍNCIA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial; agravo desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Emenda Da Petição Inicial, Efeito Suspensivo Do Agravo De Instrumento
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmulas Stf/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Emenda Da Petição Inicial +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS PASSIONISTAS DE SÃO PAULO DA CRUZ

Agravante

ASSOCIAÇÃO PROTETORA DA INFÂNCIA PROVÍNCIA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 321 do CPC/15
  2. 2 falta de prequestionamento por não enfrentamento de dispositivos apontados
  3. 3 não oposição de embargos de declaração para provocar pronunciamento do colegiado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou o art. 321 do CPC/15, não havendo prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial; as agravantes deixaram de opor embargos de declaração para sanar omissão, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo não merece provimento e o Tribunal, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial; igualmente, por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial; agravo desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial (fundamento: art. 932 do Novo CPC c/c Súmula 568/STJ).
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC por ausência de fixação de honorários pelas instâncias ordinárias.