AREsp 2159880 - ACORDAO

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A Corte não examinou o conteúdo normativo dos arts. 796 do CPC/2015 e 1.792 do CC/2002 no acórdão recorrido, nem houve embargos de declaração suficientes para gerar prequestionamento ficto, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e impede-se o conhecimento do recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: EDUARDO FRANCISCO ENNIS - ESPÓLIO; Agravante: Lúcia Ennis Mendes Vieira; Agravante: Francisco Ennis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (turma Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Penhora, Impenhorabilidade, Execução
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Penhora Impenhorabilidade Execução

Case Brief

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Parties

EDUARDO FRANCISCO ENNIS - ESPÓLIO

Agravante

Lúcia Ennis Mendes Vieira

Agravante

Francisco Ennis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (turma Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento dos arts. 796 do CPC/2015 e 1.792 do CC/2002
  2. 2 Admissibilidade e limites do prequestionamento implícito e do prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de penhora do quinhão ideal de herdeiros e do usufruto em execução

Ratio Decidendi

A Corte não examinou o conteúdo normativo dos arts. 796 do CPC/2015 e 1.792 do CC/2002 no acórdão recorrido, nem houve embargos de declaração suficientes para gerar prequestionamento ficto, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e impede-se o conhecimento do recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015