AREsp 2391337 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais não demonstraram o prequestionamento do art. 8º do CPC/2015 pelo tribunal de origem, nem indicaram de forma precisa o dispositivo da legislação federal quanto ao pedido de redução da indenização por danos morais, configurando deficiência de argumentação e ensejando a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF, além da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: VITALMAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282, 356 E 211, Súmula 284, Dano Moral, Redução De Indenização Por Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Prequestionamento Implícito Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282, 356 E 211 Súmula 284 +4 more

Case Brief

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Parties

VITALMAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 8º do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 reconhecimento (ou não) de prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais não demonstraram o prequestionamento do art. 8º do CPC/2015 pelo tribunal de origem, nem indicaram de forma precisa o dispositivo da legislação federal quanto ao pedido de redução da indenização por danos morais, configurando deficiência de argumentação e ensejando a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF, além da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.