AREsp 2427939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, de forma analítica, os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial; por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ, mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo, não cabendo o acesso à instância especial sem o devido prequestionamento ou indicação adequada de omissão conforme art. 1.022/1.025 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SEA DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS E CREDITÓRIOS LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

SEA DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS E CREDITÓRIOS LTDA.

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, de forma analítica, os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial; por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ, mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo, não cabendo o acesso à instância especial sem o devido prequestionamento ou indicação adequada de omissão conforme art. 1.022/1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial