AREsp 2469538 - DECISAO

AREsp 2469538 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do TJ-SP quanto ao art. 1.022 do CPC/15, pois o acórdão atacado examinou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia; contudo, a matéria relativa ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98 não foi prequestionada porque foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal (pós-questionamento) inadmissível para fins de recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Agravado: REINALDO IMPARATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Inovação Recursal, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Reembolso, Lei 9.656/98, Resolução Normativa Nº 259/ans
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Prequestionamento Omissão Inovação Recursal Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

REINALDO IMPARATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à inovação recursal trazida em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do TJ-SP quanto ao art. 1.022 do CPC/15, pois o acórdão atacado examinou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia; contudo, a matéria relativa ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98 não foi prequestionada porque foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal (pós-questionamento) inadmissível para fins de recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.