AREsp 2381027 - ACORDAO

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Não conheceu-se das matérias suscitadas por ausência de prequestionamento, pois o acórdão do Tribunal de origem não analisou as teses relativas à inversão do ônus da prova e à interrupção da decadência por reclamação verbal; por conseguinte, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o agravo interno deve ser desprovido, ainda considerando que não foram manejados embargos de declaração nem indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: FABIO DE FAZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Decadência, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Decadência Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

FABIO DE FAZIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, CDC)
  3. 3 caráter interruptivo da reclamação verbal quanto à decadência (art. 26, §2º, I, CDC e art. 618 do CC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se das matérias suscitadas por ausência de prequestionamento, pois o acórdão do Tribunal de origem não analisou as teses relativas à inversão do ônus da prova e à interrupção da decadência por reclamação verbal; por conseguinte, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o agravo interno deve ser desprovido, ainda considerando que não foram manejados embargos de declaração nem indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial