AREsp 2134496 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu e não demonstrou o prequestionamento (ou a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC), incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula n.º 282 do STF.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMERICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N.º 282 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.025 Do CPC (prequestionamento Ficto), Questões De Ordem Pública, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula N.º 282 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.025 Do CPC (prequestionamento Ficto) Questões De Ordem Pública Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMERICA)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 prequestionamento e os efeitos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu e não demonstrou o prequestionamento (ou a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC), incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula n.º 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n.º 282 do STF).