AREsp 2462600 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a construção da usina e a cheia de 2014 com base nos laudos periciais e em elementos fáticos, e parte das teses invocadas não foi prequestionada, atraindo a incidência das Súmulas n. 7 e n. 211 do STJ; assim, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, mantendo-se a decisão recorrida e majorando-se honorários em 20% (art. 85, §11, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Agravo Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Nexo De Causalidade, Fundamentação Judicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Direito Processual Civil Direito Ambiental Prequestionamento Nexo De Causalidade Fundamentação Judicial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Agravo Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 alegação de falha na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial devido à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a construção da usina e a cheia de 2014 com base nos laudos periciais e em elementos fáticos, e parte das teses invocadas não foi prequestionada, atraindo a incidência das Súmulas n. 7 e n. 211 do STJ; assim, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, mantendo-se a decisão recorrida e majorando-se honorários em 20% (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015).