AREsp 2404565 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a tese defensiva relativa ao reconhecimento do concurso formal entre os delitos dos arts. 304 e 305 do CTB não foi suscitada no Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelo art. 105, III, da Constituição, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 282 do STF.

Parties: Agravante: FERNANDA LOPES SANTOS DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Concurso Formal, Concurso Material, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282 STF

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prequestionamento Concurso Formal Concurso Material Inadmissão De Recurso Especial Súmula 282 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDA LOPES SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
2 aplicação analógica da Súmula 282 do STF ao recurso especial
3 possibilidade de reconhecimento do concurso formal entre os crimes previstos nos arts. 304 e 305 do CTB

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo.
Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.