REsp 2122492 - DECISAO

REsp 2122492 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 4º, §1º da Lei nº 8.397/1992 na decisão recorrida e por não impugnação do fundamento autônomo suficiente do acórdão (formação de grupo econômico e impossibilidade de liberação dos valores para pagamento de dívida estranha aos autos), nos termos das Súmulas 282 e 283 do STF e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: ETHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 13ª Câmara de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Medidas Cautelares Fiscais, Bloqueio De Bens, Grupo Econômico, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prequestionamento Recurso Especial Agravo De Instrumento Medidas Cautelares Fiscais Bloqueio De Bens +3 more

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Parties

ETHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 13ª Câmara de Direito Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 4º, §1º da Lei 8.397/1992
  2. 2 Fundamento autônomo do acórdão não impugnado (formação de grupo econômico e dívida estranha aos autos)
  3. 3 Aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 4º, §1º da Lei nº 8.397/1992 na decisão recorrida e por não impugnação do fundamento autônomo suficiente do acórdão (formação de grupo econômico e impossibilidade de liberação dos valores para pagamento de dívida estranha aos autos), nos termos das Súmulas 282 e 283 do STF e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.