AREsp 2422378 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade por haver prequestionamento, mantém-se, contudo, que o Tribunal de origem corretamente considerou a reconvenção inadmissível por extrapolar a natureza da ação de exigir contas, não havendo demonstração suficiente da atuação do patrono e não se verificando violação à coisa julgada apontada; a revisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial e se majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Reconsideração E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reconvenção E Sua Adequação À Ação De Exigir Contas, Súmula 7 Do STJ, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Coisa Julgada Reconvenção Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Reconvenção E Sua Adequação À Ação De Exigir Contas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Reconsideração E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada em razão do entendimento sobre a inadmissibilidade da reconvenção
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade por haver prequestionamento, mantém-se, contudo, que o Tribunal de origem corretamente considerou a reconvenção inadmissível por extrapolar a natureza da ação de exigir contas, não havendo demonstração suficiente da atuação do patrono e não se verificando violação à coisa julgada apontada; a revisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial e se majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
  • Intimem-se.