AREsp 2517040 - DECISAO

AREsp 2517040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque não houve oposição de embargos de declaração na origem nem prequestionamento das matérias federais suscitadas, e porque o acórdão recorrido se limitou a extinguir o processo por não cumprimento da determinação de emenda da petição inicial com base nos arts. 321 e 485 do CPC/2015, o que impede a apreciação das questões suscitadas no recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE CIRILO DE LIRA; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Emenda Da Petição Inicial, Indefirimento Da Petição Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Ônus Da Prova Emenda Da Petição Inicial Indefirimento Da Petição Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JOSE CIRILO DE LIRA

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de oposição de embargos de declaração impede alegação de negativa de prestação jurisdicional e conhecimento do recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento inviabiliza exame de questões federais e divergência jurisprudencial no recurso especial
  3. 3 questões relativas à inversão do ônus da prova não foram debatidas no acórdão recorrido, impedindo sua apreciação na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque não houve oposição de embargos de declaração na origem nem prequestionamento das matérias federais suscitadas, e porque o acórdão recorrido se limitou a extinguir o processo por não cumprimento da determinação de emenda da petição inicial com base nos arts. 321 e 485 do CPC/2015, o que impede a apreciação das questões suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.