AREsp 2427645 - DECISAO

AREsp 2427645 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas na decisão recorrida, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários em favor da parte agravada conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOC DE PROTECAO A SAUDE MATERNIDADE A INF DE CAUCAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Saúde Pública Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOC DE PROTECAO A SAUDE MATERNIDADE A INF DE CAUCAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de manifestação da Corte de origem sobre as teses federais
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas na decisão recorrida, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários em favor da parte agravada conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.