AREsp 2508768 - DECISAO

AREsp 2508768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento das matérias apontadas nem articulou adequadamente a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF; ademais, a Corte de origem decidiu que não havia no título ordem para suspensão do pagamento do auxílio-acidente, de modo que a execução deveria respeitar a coisa julgada formada.

Parties
Agravante/recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Compensação De Benefícios (auxílio Doença E Auxílio Acidente), Inexigibilidade Do Título Executivo, Súmulas
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Coisa Julgada Compensação De Benefícios (auxílio Doença E Auxílio Acidente) Inexigibilidade Do Título Executivo Súmulas

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 aplicação das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF
  3. 3 possibilidade de compensação de valores recebidos concomitantemente a título de auxílio-doença e auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento das matérias apontadas nem articulou adequadamente a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF; ademais, a Corte de origem decidiu que não havia no título ordem para suspensão do pagamento do auxílio-acidente, de modo que a execução deveria respeitar a coisa julgada formada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.