AREsp 2452575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, incidindo o óbice da Súmula n. 282/STF e a falta de embargos de declaração para provocar manifestação do tribunal de origem.

Parties
Recorrentes: Empreendimentos Odontológicos do Nordeste Ltda. e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso

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Parties

Empreendimentos Odontológicos do Nordeste Ltda. e Outros

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação
  3. 3 se erro de cálculo configura coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, incidindo o óbice da Súmula n. 282/STF e a falta de embargos de declaração para provocar manifestação do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.