AREsp 2450294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria referente ao art. 332, II (do CPC), incidindo a Súmula 211/STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido. Ainda, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO BANEB DE SEGURIDADE SOCIAL - BASES.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 289/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 332, II, Do CPC, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Plano De Previdência Complementar Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 289/stj Honorários Sucumbenciais Art. 332, Ii, Do CPC Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO BANEB DE SEGURIDADE SOCIAL - BASES.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 289/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria referente ao art. 332, II (do CPC), incidindo a Súmula 211/STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido. Ainda, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.