AREsp 2467059 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido apenas para fins de decidir sobre o recurso especial: como o Tribunal a quo não apreciou o conteúdo normativo das normas suscitadas e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, faltou prequestionamento, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo negado; ainda, foram majorados os honorários da parte recorrida em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MBA1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Produção De Prova Pericial, Regularização Fundiária Urbana, REURB, Custos De Infraestrutura, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios Art. 85 § 11 CPC
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Constitucional Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Produção De Prova Pericial Regularização Fundiária Urbana REURB +3 more

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Parties

MBA1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 350, 465, III e 473, IV, do NCPC
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 necessidade de prequestionamento para apreciação de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para fins de decidir sobre o recurso especial: como o Tribunal a quo não apreciou o conteúdo normativo das normas suscitadas e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, faltou prequestionamento, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo negado; ainda, foram majorados os honorários da parte recorrida em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% sobre o valor arbitrado pela Corte estadual.
  • Publique-se.