AREsp 2504825 - DECISAO

AREsp 2504825 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto a matéria relativa ao valor probatório da certidão do oficial de justiça não foi debatida no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; confirma-se o acórdão recorrido e, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoram-se os honorários de advogado em mais 1%.

Parties
Agravante: JULIANA DA CUNHA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; acórdão recorrido confirmado.
Legal Topics
Prequestionamento, Valor Probatório De Certidão Do Oficial De Justiça, Súmula 211/stj, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
Civil Processual Civil Prequestionamento Valor Probatório De Certidão Do Oficial De Justiça Súmula 211/stj Intempestividade Honorários Advocatícios Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

JULIANA DA CUNHA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valor probatório das certidões do oficial de justiça e eventual inversão do ônus da prova com base no art. 374 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto a matéria relativa ao valor probatório da certidão do oficial de justiça não foi debatida no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; confirma-se o acórdão recorrido e, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoram-se os honorários de advogado em mais 1%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; acórdão recorrido confirmado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial