AREsp 2464831 - DECISAO

AREsp 2464831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial e, de plano, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou os arts. 521 e 526 do Código Civil e o agravo de instrumento não impugnou de forma específica e dialética a decisão agravada, impossibilitando o acesso à instância especial (incidência da Súmula 211/STJ). Fundou-se a decisão no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: DELAVAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Omissão/contradição Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Civil Direito Privado Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Omissão/contradição Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

DELAVAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao dever de fundamentação e ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 521 e 526 do Código Civil pelo Tribunal de origem
  3. 3 falta de dialeticidade/impugnação específica à decisão agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial e, de plano, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou os arts. 521 e 526 do Código Civil e o agravo de instrumento não impugnou de forma específica e dialética a decisão agravada, impossibilitando o acesso à instância especial (incidência da Súmula 211/STJ). Fundou-se a decisão no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.