AREsp 2477548 - DECISAO

AREsp 2477548 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que falta o prequestionamento do art. 478, § 3º do NCPC no acórdão recorrido (impedindo o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 282 do STF) e que o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais não é exorbitante, não justificando intervenção desta Corte (sujeito à vedação de reexame fático pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CIRCUITO MG COMÉRCIO DE ROUPAS E UTILIDADES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Exame Do Agravo Em Recurso Especial (decidido)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecido do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Penalidades Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Ncpc)
Civil Processo Civil Prequestionamento Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

CIRCUITO MG COMÉRCIO DE ROUPAS E UTILIDADES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Exame Do Agravo Em Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 478, § 3º do NCPC
  2. 2 quantificação do dano moral à luz do art. 944 do CC/02
  3. 3 incidência e aplicação das Súmulas nº 282 e 284 do STF e da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que falta o prequestionamento do art. 478, § 3º do NCPC no acórdão recorrido (impedindo o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 282 do STF) e que o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais não é exorbitante, não justificando intervenção desta Corte (sujeito à vedação de reexame fático pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecido do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, não conhecer do recurso especial