AREsp 2288828 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões federais elencadas (ausência de prequestionamento), não havendo omissão devidamente demonstrada que autorizasse o prequestionamento ficto; além disso, o acórdão estadual seguiu a tese do Tema 289 de que a renúncia ao crédito exequendo exige intimação prévia, e a eventual revisão sobre erro de cálculo ou renúncia demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JAILSON CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Renúncia Ao Crédito Exequendo, Renúncia Tácita, Erro De Cálculo, Execução, Súmula 7/stj, Intimação
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Renúncia Ao Crédito Exequendo Renúncia Tácita Erro De Cálculo Execução +2 more

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Parties

JAILSON CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre normas federais indicadas
  2. 2 se houve renúncia tácita do exequente aos encargos contratuais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame de provas e cálculos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões federais elencadas (ausência de prequestionamento), não havendo omissão devidamente demonstrada que autorizasse o prequestionamento ficto; além disso, o acórdão estadual seguiu a tese do Tema 289 de que a renúncia ao crédito exequendo exige intimação prévia, e a eventual revisão sobre erro de cálculo ou renúncia demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.