AREsp 2096058 - DECISAO

AREsp 2096058 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial, deixando de demonstrar o prequestionamento dos arts. 27 do CDC e 43 e 927 do CC e de rebater a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, estando aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA PEREIRA; Agravante: OUTRO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Não Conhecimento, Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Prequestionamento Súmulas Não Conhecimento Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA BEZERRA PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 27 do CDC e 43 e 927 do CC
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial, deixando de demonstrar o prequestionamento dos arts. 27 do CDC e 43 e 927 do CC e de rebater a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, estando aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.